Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011079-61.2021.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. No caso, a Corte regional concluiu ser devida à reclamante a progressão funcional por tempo de serviço constante na Lei Municipal nº 3.186/1986, registrando expressamente não se tratar de revisão geral anual ou de aumento salarial dos servidores municipais por via judicial, mas de correção da omissão do empregador em observar a legislação municipal. 2. Para se alcançar a conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que, aos Agentes Comunitários de Saúde, não haveria direito ao enquadramento no plano de carreira previsto na Lei Municipal nº 3.186/1986, seria necessário o revolvimento probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST . Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011079-61.2021.5.15.0045. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)