Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003125-68.2016.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, porquanto, embora materialmente individualizáveis, são devidos por uma origem comum – direito à 7.ª e 8.ª horas de trabalho como horas extras em decorrência do não enquadramento da função de “gerente de relacionamento” na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Precedentes. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2.º, DA CLT. SÚMULAS N.os 102, I, E 126 DO TST. No caso, diante da premissa fática delineada pelo Regional, no sentido de que no sentido de que “ no exercício da função de gerente de relacionamento havia subordinação ao gerente geral e/ou administrativo; sujeição a controle de jornada mediante ponto eletrônico; ausência de poderes para admitir, demitir, punir e/ou mudar pessoas de setor; os empregados auxiliares prestavam assistência a mais de um gerente e estavam subordinados ao gerente geral; não tem poder para liberar créditos além do permitido/autorizado e que se desejar sair mais cedo precisa de autorização do gerente geral ”, além de que os gerentes de relacionamento apenas se dedicavam a “ atividades rotineiras (atendimento a clientes, abertura de contas, renovação de cadastro) ”, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmulas n.os 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003125-68.2016.5.22.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)