Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001303-31.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PETROBRÁS. PLR 2012. DIFERENÇAS. ATINGIMENTO DE METAS PARA PERCEPÇÃO INTEGRAL DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Não há que se falar na alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais modificou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças da PLR 2012. Quanto aos critérios de cálculo diferenciados para a parcela PLR 2012, verifica-se que a decisão regional está baseada no acervo fático-probatório dos autos, de modo que para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário rever o conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância recursal extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001303-31.2015.5.09.0654. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)