Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010396-16.2019.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2002 APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010396-16.2019.5.15.0135. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)