Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001796-22.2018.5.02.0511

EMENTA: I . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448 DO TST. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448 DO TST. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula nº 297 do TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pedido autoral de pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, emerge dos autos que houve manifestação do Tribunal Regional apenas sobre agente físico (umidade), não tendo sido analisado o pedido da reclamante quanto aos agentes biológicos decorrentes de limpeza de banheiros de uso coletivo de escolas públicas. Sobre o tema, vê-se que a parte manejou embargos de declaração a tempo e modo, de maneira que a recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre tal circunstância do labor da reclamante implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001796-22.2018.5.02.0511. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)