Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001060-47.2020.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO CITATÓRIO ENVIADO AO ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Os autores admitem, na petição inicial da presente ação rescisória, que o endereço apontado pelo réu no processo matriz para viabilizar a citação consta do cadastro do CNPJ da empresa, “que sem condições de custear a baixa cadastral da empresa, a mesma permanece ativa perante a Receita Federal” (p. 20). 2. Na tentativa de efetuar a citação dos autores na demanda subjacente, assim certificou o oficial de justiça (p. 54): Certifico que, nesta data, compareci ao endereço indicado no mandado (pequena galeria, onde funcionam alguns escritórios) e, após perguntar na Jota Nunes, informaram-me que no local somente tem como construtora a Jota Nunes, e que desconhecem Dimelo Construtora Ltda. – ME, bem como Roberio Ferreira de Melo, razão pela qual deixei de notificar Dimelo Construtora Ltda.-ME. À superior deliberação. 3. O juízo, em audiência inaugural, ainda fez constar em ata que “constatado que o endereço ali constante é o mesmo constante do cadastro do reclamado junto à Receita Federal, onde o Oficial de Justiça não localizou o reclamado”, motivo pelo qual determinou a citação por edital (p. 55). 4. Nesse cenário, tem-se que não cabia ao réu continuar a diligenciar em busca do suposto novo endereço da empresa, sendo certo que o local em que realizado o ato citatório é aquele constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral (p. 41), no qual consta que a empresa se encontra ativa e estabelecida naquele endereço, conforme admitido pelos próprios autores na petição inicial da presente demanda. 5. Aliás, a sede da recorrida, no contrato social, coincide com o endereço em que objetivada a citação, pelo réu (p. 39). 6. Dispõe a Súmula n. 16 do c. TST que se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário, do qual, com a devida vênia, entendo que não se desincumbiram os autores. 7. Forçoso concluir, portanto, que a citação editalícia levada a efeito no processo matriz se revelou absolutamente regular, não se cogitando a nulidade aventada, nem tampouco a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Não houve, outrossim, erro de fato, na medida em que não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001060-47.2020.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)