Agravo Interno em Recurso de Revista 0101604-06.2017.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. PLANO DE SAÚDE . MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. DIREITO ESTABELECIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. 2. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que houve o indevido cancelamento do plano de saúde do autor. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, faz jus o autor à indenização por danos morais, aferido in re ipsa . Nesse sentido é a jurisprudência dominante nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101604-06.2017.5.01.0341. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)