Agravo Interno 0010008-07.2015.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO INTERNO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À CONCLUSÃO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE INDICA OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). II . Como se observa, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, entendeu que, "no caso concreto, ante a ausência de proteção dos braços e antebraços do trabalhador na tarefa de soldagem, não restaram neutralizados os agentes insalutíferos, impondo-se, assim, o afastamento da conclusão pericial que entendeu ser salubre o trabalho desenvolvido pelo reclamante". III . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MODALIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. SOLDADOR. REPETIDAS LESÕES. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos 7º, XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como o aresto colacionado é inespecífico (Súmula nº 296, I, do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010008-07.2015.5.04.0541. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)