Agravo Interno 0010421-47.2015.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS ABORDADAS NO JULGAMNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MINUTOS RESIDUAIS. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se deu provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "minutos residuais", caracterizando nítida inovação recursal a alegação apresentada apenas nos embargos de declaração e no presente agravo interno de que há norma coletiva acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO À REMUNERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO AO SALÁRIO COMPLESSIVO. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010421-47.2015.5.15.0045. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)