Embargos de Declaração 0000177-41.2020.5.08.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. I. A Turma julgadora, embora tenha dado provimento ao recurso de revista, para condenar o ente público a depositar as parcelas do FGTS na conta vinculada do trabalhador, pertinente ao período em que se havia declarado ser o empregado estatutário, manteve inalteradas as custas processuais e a condenação em honorários advocatícios. II. Demonstrada omissão no acórdão embargado. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, inverter os ônus da sucumbência, com custas e honorários advocatícios a cargo da parte reclamada. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000177-41.2020.5.08.0122. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)