Agravo 1001597-94.2021.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS DO BANCO NOSSA CAIXA - AFACEESP. O Órgão Especial do TST, conforme constou na decisão agravada, em exame de pedido formulado em hipótese semelhante, nos autos do processo nº TST- Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado no DEJT de 17/09/2021, firmou o entendimento de que "já tendo havido a prolação da sentença na ação individual, não cabe o pedido de suspensão do feito". Rejeitado. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE SAÚDE FEAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo , no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, consubstanciados na jurisprudência consolidada desta Corte de que a prescrição aplicável a benefício instituído por regulamento interno é a total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001597-94.2021.5.02.0090. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)