Agravo 0020851-03.2021.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORSAN . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. O Tribunal Regional indeferiu a promoção por antiguidade sob o fundamento de que a reclamada fixou um percentual de promovíveis distinto de zero, não tendo o reclamante se enquadrado na lista de classificação dele decorrente. O reexame da matéria fática esbarra no óbice da Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a adoção, pela Corsan, de percentuais diferentes de zero para o deferimento das promoções por antiguidade, não havendo falar em condição puramente potestativa. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020851-03.2021.5.04.0741. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)