Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100846-13.2020.5.01.0247

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. 1. É assegurada a estabilidade provisória aos diretores de cooperativa, nos termos da Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST e do art. 55 da Lei 5 . 764/71. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100846-13.2020.5.01.0247. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)