Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0273040-72.2002.5.02.0004

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/03/2024
Data de publicação: 11/03/2024

TST – Embargos de Declaração 0273040-72.2002.5.02.0004, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 06/03/2024, p. 11/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Com efeito, tendo sido provido o recurso de revista do reclamante e atendidos os requisitos da Súmula n.º 219, I, do TST, são devidos os honorários assistenciais no percentual de 15% do valor da condenação. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0273040-72.2002.5.02.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - PERCENTUAL . Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001791-29.2012.5.02.0090. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 219 DO TST NÃO ATENDIDOS. ADVOGADO PARTICULAR. Ao contrário do afirmado pelos reclamantes, não foi juntada aos autos comprovação de assistência por parte de advogado do sindicato da categoria profissional dos empregados. Ante o exposto, não se há falar em vícios na decisão embargada. Embargos declaratórios não providos, sem aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. ESCLARECIMENTOS. 1 - A parte alega omissão, ao argumento de que não foi apreciado o requerimento de majoração dos honorários sucumbenciais, conforme externado nas peças de contrarrazões e contraminuta com fundamento no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 2 - De acordo com o art. 85, § …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL POR ADVOGADO COM CREDENCIAL NOS AUTOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1 – A 2ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “honorários advocatícios”, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários assistencia…

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