Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000676-34.2022.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, “Embora o cumprimento de metas seja inerente às atividades desenvolvidas na empresa, não pode ser feita de maneira a expor e humilhar seus empregados e a limitar suas pausas para uso do banheiro em detrimento dos ganhos por tempo logado.” Concluiu, assim, que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostrou excessivo, reduzindo-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que mais razoável ao caso dos autos. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000676-34.2022.5.02.0371. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 12/03/2024.)