Agravo 0100019-16.2021.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE VARIÁVEIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 338, AMBAS DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, valorando todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, porquanto os registros eram variáveis . Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso do proferido pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, hipótese inviável nesta instância recursal extraordinária, em face da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100019-16.2021.5.01.0522. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)