Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010290-58.2021.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. APELO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AOS AUTOS. REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO E MATÉRIA NÃO COINCIDENTE COM AS RAZÕES PRINCIPAIS DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. O artigo 996 do CPC dispõe que: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. No caso , observa-se que o presente agravo foi interposto por parte estranha à lide. Ainda, evitando que se alegue mero erro material, anote-se que o número do processo não corresponde ao dos presentes autos e a matéria arguida não coincide, precisamente, com as razões do recurso de revista. Com essas considerações, o apelo não merece conhecimento, por ilegitimidade. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010290-58.2021.5.15.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)