Agravo 0159900-97.2008.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . APURAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BASE NOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE COISA JULGADA. Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista, todavia negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. O TRT manteve a sentença que considerou devida a aplicação, no cálculo da pensão mensal vitalícia, dos reajustes salariais concedidos à categoria profissional do reclamante, via negociação coletiva. A Corte de origem consignou que o título executivo estabeleceu que a pensão mensal vitalícia corresponderia a 100% da remuneração que o reclamante auferiria " se permanecesse trabalhando ". À vista disso, concluiu que a decisão exequenda " contemplou os reajustes salariais concedidos por força de negociação coletiva ", uma vez que se o reclamante não tivesse se afastado do trabalho, faria jus aos benefícios conquistados por sua categoria profissional (trabalhador portuário), mediante negociação coletiva, dentre eles, o reajuste salarial. A controvérsia diz respeito à interpretação do título executivo judicial, ao contrário do que sustenta a parte. Nessa hipótese, o TST apenas reconhece a violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) quando há inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não resultou demonstrado no caso em exame. Aplicação analógica da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0159900-97.2008.5.02.0441. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)