Embargos 0000938-54.2015.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82 . A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/82, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas a verba objeto desta demanda, passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida em 1973 e aposentada em 1997, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, razão pela qual faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e as alterações posteriores não podem afetar seu contrato de emprego. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 277 do TST, porquanto a Turma não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido verbete, mas sim sobre o direito adquirido da reclamante pela integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria por Termo de Relação Contratual Atípica, que se incorporou ao seu contrato de emprego. Por outro lado, percebe-se que a matéria trazida a debate não diz respeito à adesão ou não ao programa de alimentação do trabalhador, nos moldes em que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SbDI-1 desta Corte, razão pela qual não há falar em contrariedade ao seu teor, porque inespecífico ao caso. A divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois os arestos colacionados ao cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, item I, do TST. Acrescento que é inviável a admissibilidade dos embargos por violação de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, uma vez que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000938-54.2015.5.09.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)