Agravo 1000363-66.2021.5.02.0708

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula n. 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional no 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI no 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso concreto o TRT, soberano na análise da prova, consignou que além dos elementos de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas ficou evidenciada a figura da vinculação hierárquica apontada pela empresa como essencial para configuração de grupo econômico: " No caso em apreço, o contrato de ' uso de marcas' , em sua cláusula 3.8 estabelece que a oceanair deverá ' manter a avianca informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais , na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas' , evidenciando a ingerência das reclamadas sobre a primeira, não se tratando de mera autorização para o uso da marca avianca ". O TRT ressaltou ainda que " Os holerites do autor possuem logotipo da AVIANCA comprovando que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do reclamante (fls. 138 e seguintes)"; "Assim, há entrelaçamento de empregados, interesses, ingerência e atividade econômica, estando correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, responsabilizando-as solidáriamente pelos créditos deferidos ao reclamante." (destaques acrescidos). 4 - Nesses termos, com efeito, para se chegar a decisão contrária a do Regional no sentido de que inexistiu relação hierárquica entre as reclamadas e, por conseguinte grupo econômico, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula n. 126 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000363-66.2021.5.02.0708. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)