Ação Rescisória 0001361-93.2022.5.06.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTALECENTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Agravo de Instrumento interposto não possui poderes para representar a parte em juízo. Com efeito, consta dos autos apenas o substabelecimento em que transferidos, sem reserva, os poderes outorgados pelo ora agravante. Todavia, não há nos autos a referida procuração. 2. É de se registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC de 2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2. De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do art. 104 do CPC de 2015, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Agravo de Instrumento, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3. Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Agravo de Instrumento, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no art. 104 do CPC de 2015, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001361-93.2022.5.06.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)