Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-72.2022.5.08.0122

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – FACULDADE DO JUIZ – SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que restaram "desatendidos requisitos legais essenciais à validade do ajuste, após constada violação aos artigos 104, II do CC, 477, §2º da CLT e 840 do CC/2002’’ . Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000442-72.2022.5.08.0122. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)