Recurso de Revista 0000107-42.2016.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO – REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A pretensão relativa às diferenças de repouso semanal remunerado, decorrentes da supressão do adicional de risco de sua base de cálculo, atrai a incidência da prescrição parcial, por tratar-se de descumprimento do pactuado, na esteira dos precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000107-42.2016.5.09.0411. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)