Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010436-48.2019.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU O PLEITO RESCISÓRIO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 11/3/1983. MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº AgrInc - 105100-93.1996.5.04.0018, firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando apenas a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. II. No caso concreto, o reclamante foi admitido aos quadros do ente público, sem prévia aprovação em concurso público, em 11/3/1983, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 5/10/1988. Ademais, é incontroverso que houve a transmudação automática de regime celetista para estatutário por meio da Lei Federal nº 8.112/90 . III. Apesar disso, o Tribunal Regional proferiu o acórdão ora recorrido, mantendo o acórdão rescindendo e, consequentemente, insistindo na invalidade da referida transmudação automática de regimes, de forma absolutamente dissonante do entendimento firmado por esta Corte Superior. IV. Merecendo o presente caso a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, tendo em vista que, aqui, a empregada era estável nos termos do art. 19 do ADCT, uma vez que contratado há mais de 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição da República, dá-se provimento ao recurso para, em reforma ao acórdão regional, declarar válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário e autorizar o corte rescisório. Precedentes da SbDI-I e da SbDI-II do TST. V. Declarada válida a transmudação de regimes ocorrida em 1990, pronuncia-se, ainda, a prescrição das verbas relativas ao FGTS em favor do reclamante, nos exatos termos da Súmula 382 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010436-48.2019.5.03.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)