Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001054-76.2019.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. JORNADA REDUZIDA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO JORNALISTA. MATÉRIA FÁTICA. O recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. A Corte de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que o reclamante, desde o início do pacto laboral, empreendeu atividades ligadas à função de jornalista, de modo que fazia jus à jornada reduzida estabelecida no artigo 303 da CLT, consoante os ditames da OJ n.º 407 da SDI-1 do TST. Nesse cenário, observa-se que o exame das alegações do reclamado quanto ao não enquadramento do reclamante na função de jornalista encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Fixada tal premissa, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 407 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001054-76.2019.5.10.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)