Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000354-62.2019.5.02.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO COLETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, após o trânsito em julgado da ação coletiva, a própria entidade sindical impulsionou a execução do título. No entanto, em virtude da complexidade da liquidação, o juízo de origem decretou o desmembramento da execução em 24/2/2017. 2. A execução promovida pelo sindicato tem, a princípio, o condão de suspender o curso do prazo prescricional, uma vez que não se cogita, nesse caso, de inércia do titular da pretensão executiva. 3. Desse modo, para a aferição da prescrição da pretensão à execução individual por parte dos substituídos no processo principal, tem-se como termo inicial a publicação da decisão que determinara o desmembramento da então execução coletiva. Precedentes. 4. Assim, considerando-se as premissas fáticas consignadas no acórdão, não se verifica a extrapolação do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal entre o ajuizamento da presente execução e a suspensão da liquidação coletiva. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000354-62.2019.5.02.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)