Recurso de Revista 0010096-43.2018.5.15.0150

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO HABITUAL DE MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES, SEM INVALIDAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que os " 15 minutos diários de jornada extraordinária ", " referentes à entrada antecipada em serviço ", " e a supressão parcial do intervalo intrajornada não possuem o condão de desconstituir a jornada 12X36 " estabelecida pelos instrumentos normativos da categoria. 2 . Com efeito, este Tribunal Superior possui o entendimento de que nos casos em que inobservado o intervalo intrajornada ou nos quais haja extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, fica a empresa obrigada ao pagamento dos períodos correspondentes, mas tais ocorrências não ensejam a invalidação do regime de trabalho instituído por norma coletiva. Precedentes. 3 . No mais, prevalece nesta Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a escala 12X36 prevista em norma coletiva, diante da aderência do caso à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista do reclamante não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010096-43.2018.5.15.0150. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)