Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101121-19.2016.5.01.0047

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 13/03/2024
Data de publicação: 18/03/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101121-19.2016.5.01.0047, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 13/03/2024, p. 18/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2) DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. COTA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.213/91. INOBSERVÂNCIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101121-19.2016.5.01.0047. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)

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