Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100176-37.2019.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, NA DATA DA DESPEDIDA, A EMPRESA MANTINHA EM SEUS QUADROS O PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ARESTO INÁBIL. SÚMULA 337, IV, "C", DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100176-37.2019.5.01.0076. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)