Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100191-53.2018.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100191-53.2018.5.01.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 03/07/2023.)