Embargos de Declaração 1002223-62.2015.5.02.0466

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO A RESPEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUCINTA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CARACTERIZA. 1. A atualização monetária e juros moratórios não foram objeto de impugnação recursal, motivo pelo qual irrelevante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 2. Quanto ao requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao contrário do que afirma o recorrente, o acórdão não foi redigido de forma sucinta, tanto que transcreveu fundamentos utilizados em precedente de outra Turma em caso similar, tendo o recorrente feito a transcrição integral das razões sem fazer o destaque do trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002223-62.2015.5.02.0466. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024.)