Embargos de Declaração 0101728-64.2018.5.01.0531

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL OMISSÃO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. O embargante alega omissão quanto ao tópico “multa por embargos declaratórios”, porém esse tópico recursal não foi analisado na decisão de admissibilidade proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional e contra a omissão o recorrente não interpôs embargos declaratórios, do que resulta a preclusão, na forma do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101728-64.2018.5.01.0531. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024.)