Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001280-66.2017.5.05.0027
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 20/03/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, quanto aos temas propostos, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o …