Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001280-66.2017.5.05.0027

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 20/03/2024
Data de publicação: 26/03/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001280-66.2017.5.05.0027, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 20/03/2024, p. 26/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, quanto aos temas propostos, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001280-66.2017.5.05.0027. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)

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