Agravo 0020865-87.2019.5.04.0019

EMENTA: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO MS 21.322-1/DF (23/04/1993). VALIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado seguimento ao recurso de revista da ora agravante . 2 - Em suas razões de agravo, a parte defende que " Aduziu-se em Recurso de Revista que a decisão fere a Súmula 363 do TST e art. 37, II, §2º, CF, ao passo em que este Superior Tribunal já posicionou-se, em casos análogos, incluso caso em que a recorrente é parte, que a Súmula 363 é aplicável inclusive aos casos em que a contratação do empregado foi anterior a 23/04/93. ". Afirma que " Concessa maxima venia, não há superação da tese recursal pela iterativa e notória jurisprudência desta Excelsa Corte"; "Pelo contrário. Permanece vigente a Súmula 363 TST, que esta Corte já entendeu plenamente aplicável aos contratos decorrentes de prestação de concurso público firmados entre 5/10/1988 a 23/4/1993, o que leva à configuração da Transcendência Política nos termos do art. 896-A, §1º, II, CLT"; "Isto porque esta Corte, já decidiu, em casos idênticos, que, não obstante a decisão prolatada pelo STF nos autos do MS 22.357, o verbete sumular de nº 363 não comporta exceções .". 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, o TRT consignou que " A reclamante foi admitida, sem concurso público, em 06-09-1990, quando ainda havia controvérsia a respeito da necessidade ou não de realização de certame público para admissão de trabalhadores por sociedades de economia mista"; "A despeito do entendimento constante na Súmula nº 85 deste Tribunal e na Súmula nº 363 do TST, no sentido de que a contratação para emprego público, sem prévia aprovação em concurso público, é vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, entendo, tal qual o julgador de origem, pela adoção da conclusão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 21.322/DE, que decidiu, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, que o marco inicial para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados com empresas públicas e sociedades de economia mista sem submissão a concurso público é a data da referida decisão, ou seja, 23.04.1993"; "Assim, sendo válidas as contratações efetivadas pela Administração Pública Indireta, sem concurso público, até 23.04.1993, interstício no qual havida a contratação da demandante, é nula a dispensa realizada.". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior ou do STF. Com efeito, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da boa-fé, o STF passou a mitigar a declaração de nulidade de contratações como a vertente, sobretudo levando em consideração que, entre o início da vigência da CF/88 até o julgamento do MS 21.322-1/DF (23/04/1993), a jurisprudência era oscilante quanto à necessidade - ou não - de prévia aprovação em concurso público para provimento de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos a jurisprudência deste TST - a partir do julgamento do E-ED-RR - 4800-05.2007.5.10.0008, em 23/05/2013, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - passou a se firmar no sentido da validade do provimento de cargos e empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que ausente prévia aprovação em concurso público, no período de 5/10/1988 a 23/4/1993 . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista não reunia condições de seguimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 7 - Agravo a que se nega provimento . II - SEGUNDO AGRAVO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1 - Conforme o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. 2 - Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pela reclamada. 3 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020865-87.2019.5.04.0019. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)