Agravo Interno 0010289-69.2021.5.18.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO - JORNADA ALEGADA NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - JORNADA INVEROSSÍMEL - MATÉRIA FÁTICA . A Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Precedentes. No entanto, no caso em apreço, restou firmado que a jornada alegada na inicial é inverossímil. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010289-69.2021.5.18.0053. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)