Recurso de Revista 0011083-27.2016.5.15.0093

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONDENAÇÃO À INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A determinação judicial de inclusão de pensão vitalícia em folha de pagamento concomitantemente com a obrigatoriedade de constituição de capital afronta ao disposto no art. 533, § 2º do CPC/15, cuja exegese aponta para uma incompatibilidade de adoção simultânea de ambas as medidas, tendo em vista que cada uma delas seria suficiente e bastante para a garantia do cumprimento da obrigação. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011083-27.2016.5.15.0093. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)