Embargos de Declaração 0001914-68.2011.5.15.0100

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. SÚMULA 366 DO TST. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001914-68.2011.5.15.0100. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)