Embargos de Declaração 1000082-82.2019.5.02.0255

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT. 1.Com relação ao pedido de sobrestamento do feito, em que pese oSTFtenha reconhecido a repercussão geral da discussão relativa ao ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização (Tema 1118), não há determinação desuspensãodosprocessosque versem sobre referido tema. Não havendo determinação expressa, portanto, o reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não impede o julgamento dosprocessosno âmbito dos órgãos colegiados desta Corte, pois a determinação de sobrestamento contida nos arts. 1.036 do CPC/2015 e 328-A do Regimento Interno doSTFse destina apenas aos recursos extraordinários interpostos. Nestes termos, o pedido de sobrestamento não procede, afastando-se a arguição de omissão e de contradição no julgado sobre o tema "ônus da prova". 2 - Verifica-se que decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000082-82.2019.5.02.0255. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)