Recurso de Revista 0000050-67.2022.5.12.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do item II da Súmula 448 do TST, " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". Reconhecido o labor em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000050-67.2022.5.12.0043. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)