Agravo 0011587-51.2018.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no particular. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. VINCULAÇÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. ALTERAÇÃO DE JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento do direito à jornada de trabalho de seis horas, a empregado da Caixa Econômica Federal, enquanto no exercício da função de Auditor, com base em previsão regulamentar (PCS/89) e disposição legal (art. 224, caput, da CLT). Conforme evidenciado pelo Tribunal Regional, considerando que o reclamante não logrou êxito em comprovar que a função de Auditor guarda identidade de atribuições com a função de Inspetor, “a qual tinha previsão expressa de jornada de trabalho de seis horas diárias”, não há como reconhecer o direito do reclamante à jornada de 06 horas diárias independente da ocupação de cargo em comissão, “uma vez que, mesmo antes do advento do PCS/98, a jornada de trabalho dos ocupantes de funções de confiança era considerada de 08 horas. Com base no contexto fático probatório, o Tribunal Regional entendeu que não houve a alteração contratual lesiva quando o reclamante passou cumprir a jornada de oito horas, após assumir o cargo de Auditor em 25.4.2005. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011587-51.2018.5.15.0032. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)