Recurso de Revista 0001014-43.2022.5.09.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente que o atendente de telemarketing quando exerce atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista faz jus à jornada reduzida de 6 horas, por aplicação analógica do art. 227 da CLT. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está assentada no contexto fático-probatório de que a jornada de trabalho do reclamante era desempenhada, preponderantemente, na atividade de telemarketing , fazendo jus à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. 3. Incidência da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001014-43.2022.5.09.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)