Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000684-76.2015.5.18.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE NO SISTEMA BANCO DE HORAS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora, a fim de condenar a ré ao pagamento como extra de todas as horas destinadas à compensação de jornada, acrescidas do adicional de 50%. Seu fundamento foi o de que “ Embora a adoção do "banco de horas" tenha sido pactuada nos ACTs da categoria, é patente a irregularidade do regime compensatório, que tem como corolário o pagamento das horas extras destinadas à compensação, e não apenas do respectivo adicional. ”. A Corte Regional, com base na prova dos autos, sobretudo os registros de horário, concluiu pela irregularidade no sistema do “banco de horas”, apesar da correta previsão em norma coletiva. Logo, descabido o argumento da empresa de que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no sistema. Conclusão em sentido contrário à do Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ANUÊNIO E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. A parte não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreveu quase integralmente o trecho do acórdão do Regional referente aos temas em questão. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho. Não observado o requisito em questão, o recurso de revista não merece conhecimento, sendo, pois, insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A discussão referente à PLR está circunscrita ao ônus da prova das diferenças devidas, na medida em que a parte destacou no seu recuso de revista o trecho do acórdão regional especificamente em relação a esse aspecto, ficando a discussão limitada a essa matéria. Logo, não há que se perquirir a violação dos arts. 5º, II e7º, VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT, pois desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O Regional foi categórico no sentido de que “ em razão do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada o ônus de exibir os documentos necessários à comprovação dos critérios de cálculo e da forma de apuração dos valores a serem distribuídos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa. Ausentes tais documentos, é mero corolário o deferimento da importância total de R$9.082,87 postulada na exordial em relação a todo o lapso de efetiva prestação de serviços não atingido pela prescrição quinquenal. ”. De fato, provado pela autora o seu direito à PLR, constitui ônus da prova da ré a demonstração de circunstância impeditiva a esse direito, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, devendo ter apresentado os documentos que comprovariam o critério de cálculo e a forma dos valores a serem distribuídos, que alega terem sido efetuados de forma correta. Intactos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000684-76.2015.5.18.0161. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)