Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000274-87.2012.5.03.0016

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 21/03/2024
Data de publicação: 26/03/2024

TST – Embargos de Declaração 0000274-87.2012.5.03.0016, Rel. Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 21/03/2024, p. 26/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA FIXADA EM, NO MÁXIMO, SEIS HORAS DIÁRIAS E TRINTA E SEIS SEMANAIS. ARTIGO 227 DA CLT E ANEXO II DA NR-17. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM DUAS HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA". SÚMULA 296 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000274-87.2012.5.03.0016. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)

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