Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100946-57.2016.5.01.0004

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 30/10/2024
Data de publicação: 06/11/2024

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100946-57.2016.5.01.0004, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 30/10/2024, p. 06/11/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTATADO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não há qualquer contradição a ser sanada, tendo em vista que o mérito do recurso de revista não foi analisado em razão do óbice de natureza processual constatado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100946-57.2016.5.01.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 06/11/2024.)

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