Agravo 0100589-21.2017.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que a CONTEC ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição de todos os empregados do banco réu, que não estariam efetivamente enquadrados no § 2º do art. 224 da CLT e como o autor efetivamente se enquadra na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT o protesto interruptivo não se aplica a ele. 2. O recurso encontra obstáculo no disposto da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular . 2. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o autor exercia a função de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois recebia gratificação de função não inferior a um terço de seu salário base e detinha fidúcia especial, pelo que indeferiu as horas extras da 7ª e 8ª horas. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n.º 102, item I, do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular. 3. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 8ª HORA DIÁRIA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. O recurso está calcado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são inespecíficos, pois não retratam a mesma moldura fática, o que encontram obstáculo no disposto da Súmula n.º 296, item I, do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100589-21.2017.5.01.0076. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025.)