Recurso de Revista 0000205-40.2023.5.08.0110

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15 ANEXO 3. ALTERAÇÃO PELA PORTARIA 1.359/2019. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não consta a análise pelo Tribunal Regional da alteração do Anexo 3 da NR 15 pela Portaria 1.359 de 9/12/2019. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000205-40.2023.5.08.0110. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)