Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010598-92.2017.5.15.0060

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST . A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que a pretensão às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por Lei Municipal sofre a incidência da prescrição total, na medida em que as regras municipais se equiparam a regulamento empresarial. Assim, aplicável a primeira parte da Súmula 294/TST. Julgados. No caso concreto , a pretensão da Reclamante funda-se na determinação de pagamento das diferenças salariais retroativas à época da alteração promovida pela Lei n. 2.915/2005, que prorrogou o início da vigência da Lei n. 2.868/2004 para 01.01.2006. No entanto, a Autora propôs a reclamação trabalhista em 04.05.2017, ou seja, aproximadamente 12 anos depois da data da edição da Lei Municipal nº 2.915/2005. Nessa situação, conforme exposto, a prescrição incidente é a total, e não a parcial . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010598-92.2017.5.15.0060. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)