Agravo Interno 1001967-56.2017.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DEPÓSITO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Ao entender aplicável a prescrição trintenária à presente reclamação, em que se discute o não recolhimento de contribuição para o FGTS relativo a período compreendido entre os anos de 1999 e 2009, ou seja, anterior a 13/11/2014, a Decisão Unipessoal decidiu em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-206400-28.2008.5.02.0085, razão pela qual não merece reforma a decisão ora agravada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001967-56.2017.5.02.0432. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)