Agravo 0010823-89.2016.5.15.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À ENTREGA DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). OBRIGAÇÃO PATRONAL. EMPREGADO EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional quanto à condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, tendo em vista que o reclamante laborava em condições insalubres e que as reclamadas não comprovaram a entrega do documento ao autor. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo em vista o registro no acórdão regional no sentido de que houve supressão do intervalo intrajornada e concessão parcial do intervalo interjornada durante o contrato de trabalho do reclamante, a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento das parcelas ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula nº 126. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS TEMAS SEM OS DEVIDOS DESTAQUES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. A agravante não impugna o fundamento de que o seu recurso de revista não atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, incisos I a III, da CLT, o que impõe a incidência do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010823-89.2016.5.15.0079. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)